STJ - AgRg no Ag 595971 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0046825-2


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NO TJRJ.
AUSÊNCIA DE RELATÓRIO, VOTO E EMENTA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
165, 458 E 563 DO CPC.
I. O Código de Processo Civil, em seus arts. 165, 458 e 563, exige,
claramente, que os acórdãos contenham relatório, voto e ementa, de
sorte que nula a decisão que não reúne tais requisitos.
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 595971 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0046825-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 304
Tópicos processual civil, agravo regimental, acórdão proferido no tjrj.

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