STJ - AgRg no Ag 577890 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0024429-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O
STJ. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. O agravo de instrumento para o STJ só é cabível dentro das
hipóteses previstas no art. 544 do CPC.
II. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 577890 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0024429-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 304
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento para o stj.

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