TST - ED-RR - 149/2004-015-12-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, II, A, DO TST INOBSERVÂNCIA CONHECIMENTO - RECURSO DE REVISTA POSSIBILIDADE. Objetivando afastar possível dúvida quanto ao alcance da prestação jurisdicional, os embargos declaratórios são o instrumento processual adequado, nos termos dos artigos 535 e 897-A do CPC e da CLT, respectivamente. No caso, deixou o reclamante de expor em suas razões de recurso de revista, o que preconiza o item II, a, da Instrução Normativa nº 23/03 do TST, in verbis: II Explicitar que é ônus processual da parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, indicando: a) qual o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. A referida instrução, todavia, dispõe apenas sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, não cominando, entretanto, nenhuma penalidade pelo seu descumprimento, de forma que não persiste a tese de que o recurso de revista do reclamante não merece ser conhecido, pela sua inobservância. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 149/2004-015-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, instrução normativa nº 23, ii, a, do tst inobservância conhecimento, recurso de revista possibilidade.

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