TST - ROMS - 1117/2003-000-05-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE, NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída (Súmula 415 do TST). Ressalte-se ainda que, in casu, ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento, não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no artigo 830 da CLT. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1117/2003-000-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de autenticação nas cópias trazidas com a inicial, inclusive,, imprescindível a juntada na.

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