TST - AIRR - 1442/2004-008-18-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Contado, o prazo prescricional, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110/2001 e seu termo final em 30.06.2003, nos termos da Orientação Jurisprudencial 341, SbDI, incide o disposto no art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, TST, não comportando exame à vista de marco inicial diverso, relativo ao trânsito em julgado da ação ajuizada perante a Justiça Federal, pois seus elementos não foram delineados pelo Tribunal Regional, implicando reexame fático ( Súmula 126, TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1442/2004-008-18-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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