TST - AIRR - 781/2004-073-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CARTA MAGNA, 832, DA CLT E 458, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica a ocorrência das violações aventadas, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida. GORJETAS. DEVIDAS. Incólumes se encontram os artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da CF/88, 485, IX, § 1º, do CPC, 444, 457, § 3º, da CLT e 884, do CC, uma vez que a Egrégia Corte Regional, ante análise do contexto fático-probatório, e fazendo uso do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto no artigo 131, do CPC, concluiu que os Reclamantes faziam jus ao percebimento de gorjetas, já que o Hotel cobrava de seus clientes taxa de serviço de 10% e não repassava o valor a seus empregados. Assim, alteração do decidido importaria em revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em sede extraordinária, por força da Súmula 126, do C. TST. Ademais, encontra-se o decidido em total harmonia com a jurisprudência desta Colenda Corte Trabalhista, prevista na Súmula 354, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781/2004-073-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação aos artigos 93, ix, da carta magna, 832, da.

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