TST - AIRR - 592/2003-064-03-40


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. Não demonstrada a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e, sim, o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/2003-064-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, diferenças dos expurgos.

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