STJ - REsp 566520 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126273-3


30/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA DE PREÇO DE
ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM QUANTIDADE DE
PRODUTOS. NULIDADE. DECRETO N. 59.566/1966, ART. 18. APURAÇÃO DO
VALOR MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO.
I. É vedada a fixação do preço do arrendamento em quantidade de
produtos, ao teor do art. 18 do Decreto n. 59.566/1966. Precedentes
do STJ.
II. Afastada, por nula, a cláusula de preço, cabe a sua substituição
pelo que for apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 566520 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126273-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 302
Tópicos civil e processual, ação sumaríssima de cobrança de preço de arrendamento rural, cláusula que fixa o preço em quantidade de produtos.

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