TST - RR - 2464/2003-921-21-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LIMITES DA EXECUÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1 DO TST. O Regional, ao não limitar os efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que o Exeqüente era regido pela legislação trabalhista, mantendo seus efeitos sobre o período posterior à conversão do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis estaduais, violou a literalidade do art. 114 da Carta Magna, uma vez que não cabe à Justiça do Trabalho a execução de parcelas projetadas para o período estatutário. Esse é o entendimento dominante nesta Corte Superior Trabalhista, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 249 da SBDI-1, incorporada à Orientação Jurisprudencial nº 138, ambas do TST, no sentido de que a superveniência de regime estatutário, em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período regido pela CLT. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2464/2003-921-21-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, mudança de regime jurídico.

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