STJ - REsp 552598 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0109431-1


30/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. AÇÃO
REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA PARA EVITAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS
NEGATIVOS E EVITAR A APREENSÃO DE BENS. MATÉRIA DE FUNDO ABRIGADA
PELO FUMUS BONI IURIS. LIMINAR DEFERIDA. ART. 273, CPC. ART. 42,
CDC. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO TEMA.
I. Ausência de prequestionamento em relação ao tema da
imprescindibilidade dos bens financiados de modo a autorizar a
proteção tutelar sobre os mesmos.
II. Legítimo é o procedimento adotado pela instituição financeira em
inscrever o devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito,
por autorizado na legislação pertinente.
III. Caso, todavia, em que, havendo fumus boni iuris na discussão
jurídica sobre o débito, pertinente a manutenção da tutela
antecipatória do pedido de exclusão ou não inclusão do nome dos
devedores de tais órgãos com o fim de assegurar a eficácia do
processo, sob pena de se frustrar, ao menos em parte, o direito nele
discutido.
IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552598 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0109431-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 299
Tópicos civil e processual, contrato de abertura de crédito fixo, ação revisional.

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