TST - AIRR - 1728/2002-012-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST Restam incólumes os artigos 37, da Constituição Federal/88, e 71, §1º, da Lei 8.666/93, uma vez que a decisão hostilizada, que condena a Municipalidade na qualidade de tomadora dos serviços, como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1728/2002-012-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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