TST - AIRR - 482/1999-021-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO RITO. A irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo não induz nulidade ante os termos do artigo 794 da CLT e da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 260, da SBDI-1, desta Corte. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Somente autorizam a revisão via apelo extraordinário a violação literal de preceito de lei e a afronta explícita ao comando constitucional. De outro lado, decisão proferida em conformidade com Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista segundo o disposto no § 5º, do artigo 896, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 482/1999-021-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, alteração do rito.

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