TST - ED-RR - 2571/2000-431-02-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS OMISSÃO NÃO CONFIGURADA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCIL Nº 126 DESTA CORTE. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. O e. Regional limita-se a consignar que 2. Da Comissão de Conciliação Prévia. A questão está superada pela súmula n. 02 deste Tribunal, com base na qual rejeito a preliminar. Nesse contexto, a análise da alegação da reclamante, de que, desde a inicial, informa que não há Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa, nem da categoria profissional, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2571/2000-431-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração pressupostos omissão não configurada inexistência de comissão, embargos declaratórios não constituem.

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