TST - RODC - 16002/2005-909-09-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ASSEMBLÉIA-GERAL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O edital de convocação e a respectiva ata da Assembléia são peças essenciais à instauração do dissídio coletivo. Ainda que observadas as disposições estatutárias sobre o tema, deve o edital de convocação ser publicado em jornal de grande circulação, abrangendo os municípios componentes da base territorial, consoante a jurisprudência consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nºs. 28 e 29 da SDC/TST. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 16002/2005-909-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, assembléia-geral, edital de convocação.

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