STJ - REsp 279243 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0097141-3


30/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE
COISA JULGADA. DESPACHO SANEADOR AGRAVADO DE INSTRUMENTO. DESPACHO
DA RELATORA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INOMINADO. ACÓRDÃO
DA CÂMARA CÍVEL QUE DE LOGO APRECIA O MÉRITO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO E EXTINGUE A AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO. OFENSA AO ART. 557, PARÁGRAFO 1º, NÃO PREQUESTIONADA.
EXTINÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COISA
JULGADA NA ANTERIOR AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO MOVIDA
CONTRA O PAI REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE À AÇÃO
INVESTIGATÓRIA MOVIDA CONTRA OUTREM, QUE NÃO INTEGROU A DEMANDA
DESCONSTITUTIVA. AÇÃO DE ESTADO DE PESSOA. INTERESSE PÚBLICO. CPC,
ARTS. 267, VI E 472. CONDIÇÃO TEMPORAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO
INVESTIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. PRAZO QUADRIENAL QUE,
ALÉM DE NÃO MAIS PREVALECER, SE REFERIA AO LIMITE MÁXIMO, NÃO
INIBINDO DEMANDA MOVIDA PELA REPRESENTANTE, EM NOME DO MENOR. CC
ANTERIOR, ART. 362. ECA, ART. 27. EXEGESE.
I. A ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 557,
parágrafo 1o, do CPC, impede a apreciação da tese alusiva à nulidade
do acórdão, registrando-se que tal requisito se faz necessário ainda
que a questão federal controvertida tenha surgido no próprio
julgamento de 2a instância. Precedentes do STJ.
II. A coisa julgada ocorrida na anterior ação de anulação do assento
de nascimento do menor-autor, de que fez parte, no pólo passivo,
apenas o pai registral, não inibe o ulterior ajuizamento de ação de
investigação de paternidade contra o suposto pai verdadeiro, ainda
que tal venha a produzir efeito sobre o registro primitivo, em
atenção à prevalência do interesse público na ação de estado de
pessoa e da busca da verdade real. Necessidade, todavia, da presença
do pai registral também na lide investigatória, ab initio, na
qualidade de litisconsorte passivo necessário.
III. O prazo decadencial quadrienal previsto no art. 362 do Código
Civil anterior, além de não mais prevalecer em face do ECA, art. 27,
também então limitava apenas o tempo máximo para o exercício da
ação, não inibindo o seu ajuizamento pela representante da menor
para a defesa dos seus interesses.
IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido,
afastada a impossibilidade jurídica do pedido, mas anulado o
processo para a integração do pai registral desde o início, como
litisconsorte passivo necessário.

Tribunal STJ
Processo REsp 279243 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0097141-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 290 RSTJ vol. 201 p. 406
Tópicos civil e processual, ação de investigação de paternidade, alegação de coisa julgada.

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