STJ - AgRg no REsp 365592 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0135292-5


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA AO FUNRURAL. RETENÇÃO DE 20% DA CONTRIBUIÇÃO POR
COOPERATIVAS, QUE CELEBRARAM CONVÊNIOS COM BASE NO PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA DO TRABALHADOR RURAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 21, CAPUT E § ÚNICO DA LEI 8.870/94. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegação de violação ao dispositivo de legal em questão implica
no revolvimento de matéria fático-probatória, porquanto revela a
intenção de questionar a validade de convênio, sob a ótica da
autarquia federal com quem foi o mesmo firmado (IAPAS), considerado
válido pelo Tribunal a quo, o que encontra óbice no enunciado da
Súmula 07/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 365592 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0135292-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 201
Tópicos agravo regimental, ação anulatória de débito fiscal, contribuição previdenciária ao funrural.

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