TST - RXOF e ROAR - 11288/2003-000-02-00


03/fev/2006

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - REAJUSTES SALARIAIS - SERVIDORES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO-VALIDADE - VIOLAÇÃO DE LEI - CONFIGURAÇÃO. Os Obreiros foram contratados por pessoa jurídica de direito público (Fundação Oncocentro de São Paulo), sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que no processo rescindendo foi concedido reajuste salarial com base em norma coletiva de trabalho, tratando-se de servidor público na condição de empregado público, há de se reconhecer como violado o art. 39, § 3º, da Carta Magna de 1988, o qual, enumerando taxativamente os direitos aplicáveis aos servidores públicos, não inclui entre estes o reconhecimento de acordos e convenções coletivas, apesar de permitir a livre associação sindical (CF/88, art. 37, VI). Remessa Oficial e Recurso Ordinário providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 11288/2003-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário, ação rescisória, reajustes salariais.

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