STJ - REsp 283932 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0108091-1


30/ago/2004

ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ART. 21, CAPUT, CPC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INEXISTENTE.
I - Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, a obstar a
admissibilidade recursal no que tange à infringência ao art. 21,
caput, do CPC.
II - Descabida incidência de prescrição qüinqüenal com base no art.
178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se
discute correção monetária de caderneta de poupança. Aplicável a
regra geral (art. 177 do CCB).
III - Precedentes do STJ.
IV - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 283932 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0108091-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 290
Tópicos econômico, processual civil, honorários.

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