TST - RR - 115/2002-059-01-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. HORAS EXTRAS. REGISTRO INIDÔNEO. Restando incontroverso que os controles de jornada são manifestamente inidôneos, porque não se permitia que neles fosse registrada a real jornada de trabalho, são inválidos como meio de prova e, por analogia, pode-se concluir pela incidência da Orientação Jurisprudencial 306 da SBDI-1 desta Corte, que foi inserida na Súmula 338 deste Tribunal. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 115/2002-059-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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