TST - AIRR - 760/2002-057-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o apelo extraordinário, na forma do § 5º, do artigo 896, da CLT, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760/2002-057-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade de parte, responsabilidade subsidiária.

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