STJ - AgRg no REsp 388951 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136683-6


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A MOTIVAÇÃO E A
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL "A QUO". NÃO
CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 469, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para
determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (art. 469, I,
CPC).
2. Existindo contradição entre a motivação e a conclusão do acórdão,
prevalece o contido na parte dispositiva do aresto.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 388951 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136683-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 201
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, alegação de ausência de interesse recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›