STJ - AgRg na MC 8288 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0070379-9


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - AFASTAMENTO DE PREFEITO
MUNICIPAL - RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS (FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA) - RAZÕES
RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tratando-se de recurso especial cujo juízo de admissibilidade
ainda não foi proferido pelo Tribunal a quo, falece competência a
esta Corte para apreciar a medida cautelar em comento, ex vi
enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Ademais, o requerente não instruiu a petição inicial com os
documentos indispensáveis à análise do direito invocado, quais
sejam, cópia integral da decisão que determinara o afastamento do
Prefeito e cópia das ações de improbidade contra ele ajuizadas.
Ausente, portanto, o fumus boni iuris, e, ainda em sede de agravo
regimental o mesmo sequer promoveu a juntada dos aludidos
documentos, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão agravada.
3. Ainda que fosse possível atribuir-se efeito suspensivo ao recurso
especial na medida cautelar, com a reintegração do Prefeito no
cargo, para o exercício do mandato eletivo, tal providência seria
inócua, pois permaneceriam os efeitos da decisão proferida em outra
demanda, de natureza penal, que também determinara o afastamento do
requerente, decisão essa mantida pela Sexta Turma desta Corte
Superior. Ausente, portanto, o periculum in mora.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8288 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0070379-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 199 LEXSTJ vol. 183 p. 65
Tópicos agravo regimental em medida cautelar, afastamento de prefeito municipal, recurso especial ainda não admitido.

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