TST - ED-AIRR - 1809/2003-094-15-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SIMILE. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS ORIGINAIS. Para a contagem do prazo estabelecido na Lei n° 9.800/99, aplica-se a regra geral do art. 178, do CPC, segundo a qual todo prazo é contínuo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1809/2003-094-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, fac-simile, tempestividade.

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