STJ - AgRg no Ag 561531 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194430-0


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA DE ERRO
MATERIAL QUANDO DA INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO RECURSO
ESPECIAL. QUESTÃO SUPERADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Sem razão a ora agravante ao sustentar que não foi observado, na
decisão singular exarada, o princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que somente houve exame do mérito do recurso especial por ter
sido superada a preliminar de erro material apontada.
2. Quanto ao mais, também não merece amparo a irresignação. Isso
porque se verifica que a instância de origem, de fato, decidiu a
questão embasando-se em fundamentos de natureza eminentemente
constitucional.
3. Conforme tem decidido reiteradamente este Tribunal, não é
adequada a via do especial para reapreciar matéria enfrentada com
base em fundamentação de natureza unicamente constitucional, pois
isso significaria subtrair competência do STF, em confronto com o
art. 102, III, "a", da Constituição Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 561531 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194430-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 211
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ocorrência de erro material quando da indicação do permissivo constitucional, questão superada.

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