STJ - AgRg no Ag 540760 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0128999-8


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOMENTE SE O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO
ATÉ DEZEMBRO DO ANO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em razão do novo entendimento adotado pelo Pretório Excelso no
julgamento do RE 315.186/SP, esta Corte Superior reformou seu
posicionamento a respeito da matéria, para afastar a incidência de
juros moratórios nos precatórios complementares, se satisfeito o
pagamento dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal em
seu artigo 100, § 1º, ou seja, no período constante entre 1º de
julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e dezembro do
ano seguinte.
2. Sem razão os agravantes ao requererem a aplicação de juros
moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de
liquidação e seu registro, pois somente haverá mora do Poder Público
que determine sua incidência, se não proceder ao pagamento até
dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 540760 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0128999-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 209
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, precatório complementar, juros moratórios.

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