TST - ROAG - 17/1996-669-09-41


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MP Nº 2.180/2001. A norma do art. 1º-F, introduzida pela MP nº 2.180-35/2001 à Lei nº 9.494/97, referente à taxa de 0,5%, é norma de ordem pública, incidente sobre relação jurídica de natureza continuativa, alcançando, por conseguinte, os processos em curso, observado o princípio da irretroatividade, relativamente ao período anterior à sua edição. Essa Corte já consolidou jurisprudência nesse mesmo sentido, segundo a qual, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180/2001, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês a partir de 1º de setembro de 2001. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 17/1996-669-09-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, revisão de cálculos.

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