TST - AIRR - 239/2002-004-04-40


10/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF . Mesmo diante da decisão do STF, pela qual ficou afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, não há como se conhecer do Agravo de Instrumento, visto que lhe falta cópia do Recurso de Revista obreiro, peça essencial à análise dos pressupostos extrínsecos do Apelo e das razões recursais. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2002-004-04-40
Fonte DJ - 10/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, não extinção do contrato de trabalho.

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