TST - AIRR - 1135/2003-050-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou de contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST (CLT, artigo 896, § 6º), não logrando êxito quando ausentes tais requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1135/2003-050-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, diferenças de acréscimo de 40% do fgts decorrentes de expurgos.

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