TST - AIRR - 1418/2002-019-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. Somente autorizam o seguimento do apelo extraordinário as afrontas explícitas ao comando constitucional. De outro lado, não pode ser processado o pedido de revisão sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Corte. Mais ainda, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que o recurso de revista no procedimento sumaríssimo restringe-se aos argumentos de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1418/2002-019-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, duração do trabalho, redução.

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