STJ - AgRg no AgRg no REsp 477183 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0143618-7


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. DESCABIMENTO DA VIA
ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural, por
ausência de previsão legal.
2. Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido, no
momento oportuno, em razão de óbice criado pelo Fisco, a correção
monetária deverá incidir sobre os referidos créditos, para preservar
o seu valor real.
3. A função precípua deste Tribunal Superior é a uniformização da
interpretação da legislação infraconstitucional, não cabendo se
pronunciar sobre suposta violação a preceitos constitucionais, sob
pena de usurpação de competência.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 477183 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0143618-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 203
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental em agravo regimental.

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