STJ - RMS 10911 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0051479-3


30/ago/2004

CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PENSÃO ESPECIAL E VITALÍCIA
DEIXADA POR SERVIDOR PÚBLICO CONCEDIDA À ESPOSA E FILHOS. POSTERIOR
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL INTENTADA POR COMPANHEIRA, RECONHECIDA COMO
TAL PELO GDF E DETERMINADO O FRACIONAMENTO, EM PARTES IGUAIS, DA
PENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTERIOR COISA JULGADA EM AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO QUE NÃO ALCANÇA O DISTRITO
FEDERAL, POR NÃO TER DELA FEITO PARTE. DIVISÃO DA PENSÃO CALCADA EM
REGRAS DA NOVA CARTA POLÍTICA E NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS. MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE
MANDAMENTAL. CF, ART. 226, § 3º, LEI N. 8.112/90, ART. 241.
I. Válido o ato administrativo que, acolhendo as provas coletadas em
Justificação Judicial, reconhece a situação de companheira da
litisconsorte passiva à luz das novas disposições da Constituição de
1988 e da Lei n. 8.112/90, determinando o fracionamento da pensão,
em partes iguais, entre a viúva e a justificante.
II. A decisão transitada em julgado, que julgou improcedente ação de
reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com partilha de bens,
movida pela companheira contra o Espólio do servidor extinto, isso
ainda antes da Carta Política vigente, não tem o condão de vincular
o Distrito Federal, órgão empregador e pagador da pensão, porquanto
não fez parte da demanda.
III. Formalmente, portanto, sendo legítimo o ato administrativo
concessivo da divisão da pensão, torna-se impossível, em sede
mandamental, discutir a qualidade da prova da união estável, em face
das limitações do writ, o que somente pode ocorrer pela via
processual própria, dotada de ampla fase de conhecimento.
IV. Recurso improvido. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo RMS 10911 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0051479-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 285
Tópicos civil, administrativo e processual, pensão especial e vitalícia deixada por servidor público concedida à, posterior justificação judicial intentada por companheira, reconhecida como tal pelo.

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