TST - AIRO - 145/2003-000-17-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Recurso ordinário interposto pelos Autores da ação rescisória, ao qual se denegou seguimento porque efetuada a destempo a comprovação do recolhimento do depósito recursal. Despacho denegatório cuja conclusão se mostra em consonância com a Súmula nº 245 desta Corte e com o disposto no art. 7º da Lei nº 5.584/70. Ausência de afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRO - 145/2003-000-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, ação rescisória, recurso ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›