STJ - EDcl nos EDcl no REsp 408881 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010105-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INICIAL SEM ASSINATURA. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO,
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
RECURSO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA.
CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.
I. Não padece de omissão ou contradição o acórdão que acolhe em
parte a preliminar do recorrente, para reconhecer a inexistência do
processo se não promovida a assinatura da inicial perante as
instâncias ordinárias, fato que entretanto impede a análise do
mérito recursal, quanto aos encargos contratuais incidentes sobre
conta corrente, pois tal condição pode não se verificar.
II. Embargos rejeitados, com aplicação da multa, nos termos do art.
538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 408881 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010105-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 292
Tópicos processual civil, segundos embargos declaratórios, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›