STJ - AgRg no AgRg no REsp 441700 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076103-1


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO
MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO
ERESP 435.835/SC.
1. Decisão agravada que está de acordo com o mais recente
posicionamento firmado no julgamento do EREsp 435.835/SC, pois
declara que, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, o
prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi
indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da
ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco, contado a
partir da homologação tácita.
2. Erro material que não se verifica na decisão agravada, uma vez
que foi atendido o pleito da então agravante em seus exatos limites,
coincidindo o pedido com a atual orientação jurisprudencial desta
Corte de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 441700 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076103-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 202
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo regimental no recurso especial, repetição de indébito.

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