TST - RR - 1698/2003-003-22-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição Federal ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSO DESFUNDAMENTADO A Reclamada limita-se a alegar que o Eg. Tribunal Regional não se manifestou sobre as contradições suscitadas nos Embargos de Declaração, sem indicar, contudo, os pontos sobre os quais a Corte a quo deveria ter se pronunciado. Assim, é inviável o Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Reclamada não impugnou, em suas razões de Recurso de Revista, o fundamento do acórdão regional quanto ao tema relativo à suspeição da testemunha. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1698/2003-003-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista procedimento.

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