TST - RR - 396/2003-024-07-00


03/fev/2006

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. Quando o empregado cumpre jornada inferior à legalmente estipulada, salvo ajuste expresso em contrário, é legítimo que se estipule remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas, tomando-se como base de cálculo o salário mínimo-hora, multiplicado pela jornada livremente convencionada. Inteligência do art. 7º, VI e XIII, da Constituição Federal. Correto, pois, o e. Regional, ao concluir que “não é possível obrigar o reclamado a pagar, indistintamente, a todos os seus empregados o valor de um salário mínimo integral, se entre eles há os que trabalham menos de 8 horas diárias”. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 396/2003-024-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação civil pública, salário mínimo proporcional, jornada de trabalho reduzida.

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