TST - RR - 315/2004-006-07-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 315/2004-006-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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