TST - AIRR - 287/2003-007-16-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONFIGURADA OFENSA CONSTITUCIONAL NEM CONTRARIEDADE À SÚMULA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para decidir acerca de existência de relação jurídica de natureza empregatícia para reconhecimento de vínculo, quando derivada do contrato de trabalho é inequivocamente da Justiça do Trabalho. Incólume o art. 114 da Constituição Federal. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, I. O Regional com base no conjunto fático-probatório reconheceu que o vínculo de emprego se deu diretamente com o tomador dos serviços. Assim, tem-se que a decisão foi proferida em conformidade com o disposto no item I da Súmula 331 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 287/2003-007-16-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, não configurada ofensa constitucional nem contrariedade à súmula.

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