TST - AIRR - 1086/2004-048-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo em vista que a Reclamada indicou apenas violação a dispositivos de lei infraconstitucional e divergência jurisprudencial, tem-se que o recurso está desfundamentado, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. No acórdão recorrido não há qualquer alusão à referida multa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1086/2004-048-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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