TST - AIRR - 408/2004-003-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4ºe 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, contrariedade à jurisprudência uniforme do TST não demonstrada e dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico impedem o trânsito do apelo extraordinário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/2004-003-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, alteração contratual.

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