TST - ROAG - 411/2004-000-12-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração, outorgando poderes ao subscritor do recurso, deve ser juntada no momento da interposição do Apelo, não se havendo falar, na fase recursal, de concessão de prazo para regularização da representação processual, tendo em vista que a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente, a justificar a incidência da regra contida nos artigos 13 e 37, caput, do CPC (Súmula 383/TST). Tratando-se de matéria de ordem pública, tal irregularidade deve ser suscitada pelo juiz da causa, independentemente de provocação. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 411/2004-000-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos.

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