TST - AIRR - 1008/2004-007-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. 1. Harmoniza-se com a diretriz perfilhada na Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que a tomadora de serviços, ainda que pertencente ao quadro da administração pública, em face do benefício auferido pelo trabalho do autor, deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviço.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1008/2004-007-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ente público.

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