TST - ED-RR - 2338/1999-014-01-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Como a c. 4ª Turma condenou os reclamados ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do cumprimento da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, devidas entre janeiro e agosto de 1992, e que o referido período se encontra dentro daquele reconhecido como prescrito, há que se declarar extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Embargos de declaração de ambos os reclamados acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2338/1999-014-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, como a c.

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