TST - AIRR - 2/2001-411-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Constatado que o Tribunal Regional deferiu as diferenças de horas extras mediante o cotejo dos controles de ponto e recibos de salário, explicitando não comportar a exigência de demonstração pelo reclamante quanto a essas diferenças, a decisão não foi norteada pela distribuição do encargo probatório. Não serve à fundamentação do recurso de revista a indicação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados e de dissenso jurisprudencial, mediante citação de arestos inespecíficos (Súmula 296, TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2/2001-411-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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