STJ - EDcl no AgRg no Ag 536699 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0129896-1


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. LEI Nº
9.800/99. ART. 2º. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I. É intempestivo o recurso interposto via fax, se o original é
apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no art. 2º da
Lei n. 9.800/99.
II. O prazo previsto no artigo 2º da Lei n. 9.800/99 é contínuo,
tratando-se de simples prorrogação para a apresentação do original
da petição recursal, razão pela qual não é suspenso aos sábados,
domingos ou feriados. Precedente da Corte Especial.
III. Inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado que
aprecia todos os aspectos pertinentes ao julgamento do recurso.
IV. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 536699 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0129896-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 296
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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