TST - AIRR - 318/2003-662-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS APÓS A SEXTA DIÁRIA. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista, a teor da Súmula 102, I, desta Corte. INCLUSÃO DA PARCELA ADI NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O presente agravo, no particular, não está fundamentado em qualquer das condições especiais de admissibilidade dispostas no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 318/2003-662-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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