TST - ED-ROAR - 2115/2004-000-07-00


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO. O art. 2º da Lei nº 9.800/99, que regulamenta a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dispõe: “A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término”. Desse modo, não se conhece dos embargos declaratórios protocolados na Subsecretaria de Cadastramento Processual da Corte, mediante fac-símile, quando já extrapolado o qüinqüídio legal.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 2115/2004-000-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, interposição mediante fac-símile apresentado fora do prazo legal, não-conhecimento.

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