STJ - AgRg no REsp 616167 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0220626-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CREDISHOP ITAÚ. JUROS. LIMITAÇÃO (12%
AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO
DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N.
596 - STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE.
APLICAÇÃO DO CDC. PACIFICAÇÃO DO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
APLICAÇÃO. PERÍODO DA MORA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR. CADASTRO DE
INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais,
sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.
Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já
informado no despacho agravado.
II. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (REsp
n. 271.214/RS, Rel. p. acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão
devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela
comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do
mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de
juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a
inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ.
III. A orientação mais recente da E. 2ª Seção (REsp n. 527.618/RS,
Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 24.11.2003) não admite
que a simples discussão judicial da dívida possa obstaculizar ou
remover a negativação nos bancos de dados, exceto quando
efetivamente demonstrado o reflexo positivo da ação no valor devido,
com amparo na jurisprudência dominante desta Corte ou do C. STF, ou
depositada ou caucionada a parte incontroversa, se apenas parcial o
desacordo, hipótese que ainda assim apenas permitirá a consignação
de que a anotação encontra-se sub judice (Lei 9.507/97, art. 4º, §
2º). Requisitos que, in casu, não foram integralmente atendidos.
IV. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é
de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição
de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade
imposta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 616167 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0220626-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 305
Tópicos processual civil, agravo regimental, contratos de abertura de crédito em conta-corrente e credishop itaú.

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