STJ - AgRg no REsp 402046 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0199006-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CONFISSÃO DE
DÉBITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADO.
OPORTUNIZAÇÃO PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO, CASO NECESSÁRIO. CPC, ARTS.
585, II, E 616. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Escritura pública de compra e venda em que feita renegociação de
débito anterior, mediante novação, constitui título executivo
extrajudicial, afastada a carência da ação decretada no Tribunal a
quo.
II. Eventuais faltas detectadas no processo de execução, seja em
sede de embargos, seja de ofício pelo juízo singular, não acarretam
a extinção automática, devendo o órgão julgador, antes, oportunizar
ao credor sejam sanadas, nos termos do art. 616 c/c art. 614, II, do
CPC.
III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo,
é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da
penalidade imposta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 402046 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0199006-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 292
Tópicos processual civil, escritura pública de compra e venda, confissão de débito de cédula de crédito comercial.

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