STJ - AgRg no REsp 633968 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026189-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DO
DEVEDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA.
POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557,
§ 2º, DO CPC.
I. A orientação mais recente da E. 2ª Seção (REsp n. 527.618/RS,
Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 24.11.2003) não admite
que a simples discussão judicial da dívida possa obstaculizar ou
remover a negativação nos bancos de dados, exceto quando
efetivamente demonstrado o reflexo positivo da ação no valor devido,
com amparo na jurisprudência dominante desta Corte ou do C. STF, ou
depositada ou caucionada a parte incontroversa, se apenas parcial o
desacordo, hipótese que ainda assim apenas permitirá a consignação
de que a anotação encontra-se sub judice (Lei 9.507/97, art. 4º, §
2º). Requisitos que, in casu, não foram integralmente atendidos.
II. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é
de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição
de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade
imposta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 633968 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026189-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 306
Tópicos processual civil, agravo regimental, ação cautelar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›